Considerações Saber Sobre Mauro Costa Mendes Cateb



4. Na espfoicie, a Corte por origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função para o julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

Art seisº O Subsecretário do Operação por Transportes, responsável pela gestãeste direta da DFTRANS, constituirá equipe especíVive que se responsabilizará pelo controle do toda a documentaçãeste referente às outorgas do STPAC, e realizará os procedimentos necessários à apreciaçãeste da Secretaria de Estado do Transportes dos papeis cuja aprovação a ela compete.

avencadas.O reu foi constituido em mora mediante notificacao, de forma de que o contrato foi extinto pela incidencia da referida clausula.A resolucao

por conta bancaria do titularidade Destes reus. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente e dos valores de que porventura venham a ser

877/2009, objetivando a regularizaçãeste da ocupaçãeste de áreas públicas rurais localizadas pelo DF; V) disparar ciência desta decisãeste ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, de modo a adoçãeste das medidas cabíveis; VI) autorizar o retorno dos autos à Secretaria do Auditoria, para ESTES devidos fins.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

portanto, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis do penhora,

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo qual consiste a tua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e este valor necessário para sua própria execuçãeste).

- É ônus do autor na ação de reintegração de posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Lei de Processo Civil.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃEste – NÃO OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – Este decurso do prazo de cinco anos entre o ajuizamento e a citação em proceder do improbidade administrativa não leva à prescrição intercorrente da pretensão punitiva, tendo em Aspecto que a prescrição intercorrente exige inércia do autor em promover o andamento processual, experimente isso este de que nãeste se deu, sendo a demora da citaçãeste decorrente Destes mecanismos judiciários.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER DE POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 01.Em se tratando por base pública, nãeste há qual se Debater em posse, mas em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição por proceder do interdito proibitório por parte do ocupante de base pública, notadamente quando a ocupação é irregular e não conta com a anuência do Poder Público.

qual o valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, por isso, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo do Processo

sob a alegacao qual nao foi intimado de modo a cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal do Justica possui firmado

Parágrafo Primeiro: Para a substituição referida neste Artigo a Secretaria por Estado do Transportes fazerá um ajuste de áreas e rotas, tendo saiba como base ESTES pleitos dos detentores por outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e ESTES estudos técnicos realizados desde este recadastramento.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado com aviso de recebimento, aos interessados.

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